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Comentario - ICMS - 2003/0281

ICMS/RJ - Insumos agropecuários - Benefícios fiscais

As operações com insumos agropecuários, no Estado do Rio de Janeiro, são beneficiadas com a isenção e a redução da Base de Cálculo do ICMS, conforme apresentado neste Comentário e de acordo com o disposto no "Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensao e de Incentivos e Beneficios de Natureza Tributaria", aprovado pelo Decreto 27.815, de 24/01/2001 e suas alterações, especialmente através da redação atribuída pela Portaria SET nº 817, de 18/12/2002.

1.Isenção

De acordo com o ato normativo citado, estão isentas do ICMS, até 30/04/2005, as operações "internas" com os seguintes produtos:

 
O benefício outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

a)inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

b)ácido nitrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

·estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados a alimentação animal;

·estabelecimento produtor agropecuário;

·quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivos de armazenagem;

·outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c)rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde ( continua ... )

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