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Roteiro - ICMS - 2003/9374

ICMS/NACIONAL - Emissão de Nota Fiscal para globalização de fretes

Abordaremos, neste Comentário, de acordo com a legislação tributária, em âmbito nacional, a previsão de emissão da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, por entrada, pelo tomador de serviços de transporte, sejam estes sob cláusulas FOB (pagos pelo contratante, na qualidade de destinatário das mercadorias) ou CIF (pagos pelo contratante, na qualidade de remetente das mercadorias), para fins de lançamento global, no Livro Registro de Entradas, de todos os documentos fiscais relativos à utilização desse fretes, a cada período de apuração.

1. Momento e Forma para Emissão da Nota Fiscal

Nos termos dos §§ 4º a 6º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, o contribuinte que, para simplificar a escrituração dos documentos relativos à contratação de fretes no Livro Registro de Entradas, optar pela emissão da Nota Fiscal global, deverá fazê-lo no último dia de cada período de apuração, observando que essa emissão seja feita de forma individualizada em relação:

a)   ao CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações;

b)   à situação tributária da prestação, ou seja, se tributada; se amparada por não-incidência; se isenta; ou se com diferimento ou suspensão do imposto;

c)   à alíquota aplicada, em conformidade com o que dispuser a legislação tributária de cada Unidade da Federação e em razão de a prestação contratada ser interna ou interestadual.

Essa Nota Fiscal de globalização dos fretes deverá conter, em especial:

a)   a indicação dos requisitos individualizados, mencionados nas letras "a" a "c" precedentes;

b)   a expressão: "Emitida nos termos do § 4º do artigo 54 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970", ou equivalente fundamentação da legislação tributária da Unidade da Federação onde esteja inscrito;

c)   em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais das prestações, das respectivas Bases de Cálculo do imposto e do imposto ( continua ... )

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