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Comentario - ICMS - 2003/0280

ICMS/RJ - Operações com aves - Tratamento tributário

Este Comentário apresenta o tratamento tributário aplicado às operações com aves, previsto na legislação do Estado do Rio de Janeiro, o qual está amparado, especialmente, na Lei nº 2.657, de 26/12/1996, artigo 14, inciso XI; no RICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 2000, Livro I, artigo 14, inciso XI, e Livro II, artigo 3º, inciso III; no Decreto nº 32.161, de 11/11/2002; e no "Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Beneficios de Natureza Tributaria", aprovado pelo Decreto 27.815, de 24/01/2001 e suas alterações, em particular através da Portaria da Superintendência Estadual de Tributação (SET) nº 817, de 18/12/2002.

1.Alíquota

A alíquota do imposto é de 12% em operações com aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado.

 
Para aplicação do acima exposto, entretanto, ver, quando for o caso, o tratamento tributário atribuído aos produtos da "cesta básica", conforme apresentado no item 2 deste Comentário.

 
Ver, ainda, no que não corresponder ao exposto na "nota" anterior, as Resoluções SEF nº 6.556, de 14/01/2003, e SER nº 4, de 29/01/2003, as quais dispõem sobre as alíquotas adicionais destinadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

2.Cesta Básica

De acordo com o Decreto nº 32.161, de 11/11/2002, as operações internas com as mercadorias constantes da cesta básica têm tratamento tributário diferenciado, nos termos do Convênio ICMS 83/1992, cujo benefício fiscal foi prorrogado por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS ( continua ... )

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