x
x
x
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0183

Comentários a IN INSS/DC no 87/2003 - Contribuição Adicional para aposentadoria do cooperado - Retenção na prestação de serviços - Contribuição do segurado que presta serviço - Disposições especiais - Processamento eletrônico de dados - Outras disposições

1. Introdução

A Instrução Normativa, ora objeto deste comentário, dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.

2. Contribuição Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial do Segurado Contribuinte Individual Filiado a Cooperativa

2.1 Alíquotas Empresa Tomadora de Serviço.

Será devida pela empresa tomadora de serviço a contribuição adicional de 09 (nove), 07 (sete) ou 05 (cinco) pontos percentuais, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, quando o exercício de atividade na empresa tomadora os sujeite a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física e permita a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

2.2 Alíquotas das Cooperativas de Produção

Será devida pela cooperativa de produção a contribuição adicional de 12 (doze), 09 (nove) ou 06 (seis) pontos percentuais, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, quando o exercício de atividade na cooperativa o sujeite a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física e permita a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

2.3 Obrigações das Cooperativas e das Empresas Tomadoras de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?