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Comentário - ICMS - 2003/0232

ICMS/SP - Código de Defesa do Contribuinte - Lei Complementar Estadual nº 939/2003

Introdução

Há, no Congresso Nacional, projeto de lei que tramita faz muito tempo e visa organizar e harmonizar a relação entre o Fisco e o Contribuinte em todo o território nacional. Esse projeto, por trazer direitos e garantias aos contribuintes brasileiros, é conhecido como Código de Defesa do Contribuinte, nos moldes do elogiado Código de Defesa do Consumidor, que modernizou e revolucionou a relação entre o vendedor e o consumidor no Brasil.

Enquanto esse projeto de lei não avança no Congresso Nacional, o Estado de São Paulo passa à frente, dá o exemplo, e edita a Lei Complementar nº 939/2003 que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.

Sem dúvida, é uma norma que irá melhorar, aperfeiçoar e modernizar a relação entre o Sujeito Passivo da obrigação tributária e seus responsáveis com o Sujeito Ativo e seus agentes.

De imediato é possível verificar que a intenção do legislador paulista foi dar segurança jurídica àqueles que trilham o caminho da legalidade. Essa lei complementar dará, portanto, maior clareza e transparência nos procedimentos e ações dos agentes do Estado e será um marco para todos os profissionais que militam na área tributária no Estado de São Paulo.

É o que veremos nesse comentário:

I - Os objetivos do código

A intenção do legislador paulista fica evidenciada logo no artigo 2º da lei em comento, quando relaciona os objetivos buscado pelo novo código. São eles:

a) promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

b) proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;

c) assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo ( continua ... )

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