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Comentário - ICMS - 2003/0251

ICMS - Produtor Rural tem que Entregar a DIPAM-A - Portaria CAT nº 36/2003

Introdução

Os municípios recebem 25% do total do ICMS arrecadado pelo seu respectivo Estado. Essa parte do ICMS que cabe aos municípios é dividida entre eles através da aplicação de um índice, composto pelo resultado do valor adicionado no município, população, receita tributária própria, área cultivada, área de reservatório para geração de eletricidade, e área de proteção ambiental.

Mas, o maior peso na composição do índice de participação do município na arrecadação do ICMS é o valor adicionado nas mercadorias produzidas e comercializadas em seu território. O valor adicionado representa 76% na composição desse índice.

As pessoas jurídicas contribuintes do ICMS não precisarão entregar nenhum documento para que o Estado de São Paulo possa apurar o valor adicionado em cada município. Esses dados serão extraídos das GIAs, entregues pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, e das Declarações do Simples, entregues pelas empresas optantes do regime da microempresa e empresa de pequeno porte.

Entretanto, os produtores agropecuários não equiparados a comerciantes ou industriais, ou seja, aqueles que permanecem na qualidade de pessoa física, precisam entregar a DIPAM-A, objeto desse comentário.

A obrigação dos produtores agropecuários

Os produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais deverão entregar a DIPAM - A .

A DIPAM - A deverá ser entregue até 31 de março de cada exercício, em meio magnético, pelos contribuintes que, durante o exercício anterior, estiveram inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários.

O disquete contendo as informações da DIPAM-A deve ser entregue ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o produtor e, a critério do Chefe do Posto Fiscal, o produtor deverá apresentar documentação fiscal que comprove os valores ( continua ... )

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