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Comentario - ICMS - 2003/0278

ICMS/PR - Procedimento fiscal para cancelamento, reativação e exclusão de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS

Apresentamos, neste Comentário, os procedimentos fiscais para cancelamento, reativação e exclusão de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, no Estado do Paraná, de acordo com a Norma de Procedimento Fiscal nº 10, de 04/02/2003.

1. Cancelamento da Inscrição Estadual

Nos termos do ato administrativo em comento, quanto ao cancelamento de inscrição estadual, deve-se observar:

a)o cancelamento da inscrição no CAD/ICMS ocorrerá, de ofício, somente após diligência fiscal, quando for constatada a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado paralisação temporária ou exclusão;

b)a inscrição estadual deverá ser cancelada a partir do mês seguinte ao da apresentação do último documento: GIA/ICMS, GR-PR ou GNRE; e

c)tratando-se de cancelamento pela apresentação da GIA/ICMS sem movimento durante 6 meses consecutivos, a inscrição estadual deverá ser cancelada a partir do mês seguinte ao da apresentação da última GIA/ICMS com movimento.

1.1Cessação de atividades

Caracterizam indícios de cessação de atividade, entre outros:

a)a não localização no endereço indicado no cadastro de contribuintes do ICMS;

b)a não apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS; ou

c)a apresentação da GIA/ICMS sem movimento durante 6 meses consecutivos.

1.2Contribuinte Substituto tributário em Outra Unidade da Federação

Quando se tratar de contribuinte substituto tributário localizado em outra Unidade da Federação, a atribuição para efetuar a verificação fiscal, mencionada na letra "a" do item 1 deste Comentário, é da Inspetoria de Fiscalização.

2Reativação de Inscrição cancelada no ( continua ... )

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