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Comentário - ISS - 2003/0006

ISS - Serviços Bancários - Incidência

Ao julgar o REsp nº 325.344 - PR, cujo Acórdão foi Relatado pelo Ministro em Franciulli Netto, julgado em 7.11.2002, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lista de Serviços <PID 96656>anexa ao Decreto-lei nº 406/1968, que disciplina quais serviços serão tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pode ser interpretada extensivamente.

Assim, anotou o STJ que as atividades de abertura de crédito e adiantamento a depositantes não são equiparadas a "elaboração de ficha cadastral", prevista no item 96 da Lista, não incidindo, assim, o ISS.

Aduziu o Tribunal, com relação à atividade de compensação de cheques e títulos que, por não se tratar de prestação de serviços e, tampouco, "cobrança e recebimento por conta de terceiros", previstos no item 95 da Lista, e por não se encontrar nela atividade similar, também não sofre incidência do ISS, bem assim na atividade de saque em caixa eletrônico, uma vez que não está prevista na lista e não é correlata com a atividade de emissão de cartão magnético e a consulta nos terminais eletrônicos, atividades dispostas no item 96.

Por outro lado ficou assentado na referida decisão que, quanto à cobrança de títulos descontados, deve incidir o ISS, pois tal atividade está prevista no item 95 da ( continua ... )

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