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Comentário - IPI - 2003/0045

IPI - Mudanças Aumentam o Valor do Crédito Presumido do IPI - Portaria MF 64/2003.

Introdução

O modelo tributário brasileiro sofre críticas e sempre está na pauta das reclamadas reformas constitucionais, entre outros motivos, por abrigar uma fórmula cumulativa de pagamentos das contribuições incidentes sobre o faturamente, que acabam onerando o custo dos produtos exportados.

Mas existe um importante mecanismo de ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS que estão embutidas nos custos dos produtos exportados, conhecido como "Crédito Presumido de IPI"

Criado em 1995 através da MP nº 948, convertida na Lei nº 9.363/96, esse modelo de ressarcimento das contribuições federais, em forma de crédito presumido de IPI, vem sendo melhorado ao longo do tempo.

 
A sistemática completa do crédito presumido do IPI e as suas mudanças estão consolidadas no Roteiro - Federal - 2002/9327, atualizado até 10/01/2003.

A Portaria MF nº 64 é mais uma dessas mudanças que melhora a apuração do crédito presumido do IPI, inclusive aumentando o valor do direito a ser aproveitado pelas empresas produtoras exportadoras.

É o que veremos, entre outras mudanças, neste comentário.

1. Novo conceito de Receita Operacional Bruta aumenta o ressarcimento

A antiga Portaria MF nº 38 de 27/02/97, agora revogada pela Portaria MF nº 64/2003, determinava no ítem I do §15 do seu artigo 3º que a Receita Operacional Bruta era o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

Essa imposição abrigava uma grande injustiça na apuração do crédito presumido, pois aumentando o valor da Receita Operacional Bruta diminuia o índice da participação do produto exportado, diminuindo assim o valor do ressarcimento. Essa injustiça era mais observada nas empresas que revendiam mercadorias e produtos adquiridos de terceiros ou prestavam industrialização e serviços, pois as receitas derivadas dessas atividades acabam compundo o cálculo do percentual de exportação, via Receita Operacional ( continua ... )

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