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Informativo - ICMS - 2003/0275

ICMS/SP - Declaração do Simples Paulista - Prazo para Transmissão Encerrar-se-á dia 31/03/2003.

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Introdução

A Declaração do Simples foi instituída pela Portaria CAT nº 11 de 31/01/2002, que foi objeto do Comentário - ICMS - 2002/0182.

Naquela oportunidade já foi salientado que referida obrigação acessória está prevista no artigo 12 do Anexo XX do atual RICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000, bem como sua não apresentação pode acarretar a perda da condição da microempresa ou empresa de pequeno conforme estabelece o Artigo 4º do mesmo Anexo XX do RICMS.

Portanto, é recomendável que referida obrigação acessória seja regularmente cumprida para evitar dissabores, caso a Secretaria da Fazenda tome providências no sentido de escluir desse regime, "ex-offício", todas as empresas optantes que deixaram de transmitir a Declaração do Simples.

Prazo para Transmissão: 31/03/2003

Por ser uma obrigação anual, lembramos que o vencimento para transmissão da Declaração do Simples, com as operações relativas ao ano de 2002 vence dia 31/03/2003.

Essa obrigação consta do Comunicado CAT nº 15/03 que traz a Agenda Tributária Paulista, da seguinte forma:

" 6) DIA 31 - Declaração do Simples: os contribuintes inscritos no regime tributário da microempresa ou da empresa de pequeno porte deverão apresentar a Declaração de Informações e Apurações do Imposto - DECLARAÇÃO DO SIMPLES, relativamente às operações ou prestações realizadas no período de janeiro a dezembro de 2002 (Anexo VI da ( continua ... )

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