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Comentário - ICMS - 2003/0274

ICMS/RS - Sujeição passiva

Adotando, como elemento de classificação da Regra Matriz de Incidência do ICMS, a caracterização, no conseqüente da norma, o critério pessoal, e, neste, a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, neste Comentário apresentamos a prescrição a respeito do tema, na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, conforme os artigos 12 a 15 do Livro I, do RICMS-RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997.

1. Contribuinte

A legislação tributária estadual define como contribuinte do imposto qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

É também contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que mesmo sem habitualidade:

·importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao Ativo Permanente do estabelecimento;

·seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

·adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;

·adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra Unidade da Federação, quando não destinados à industrialização ou à comercialização.

2. Responsável

São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

·o armazém-geral e o depositário a qualquer título, que receberem para depósito ou derem saída à mercadoria em desacordo com a legislação tributária;

·o armazém-geral e o depositário a qualquer título, pela saída que realizarem, de mercadoria que tenham recebido de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação;

·o transportador, em relação à mercadoria ( continua ... )

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