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Comentário - ICMS - 2003/0273

ICMS/NACIONAL - Vendas Interestaduais para Empresa de Construção Civil - Alíquota Aplicável.

Introdução

A Constituição Federal de 1988 repartiu a receita estadual derivada do ICMS de uma forma híbrida. Nas operações interestaduais envolvendo contribuintes do imposto dividiu a receita entre a Unidade Federada remetente e a destinatária. Exceto petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, cujo ICMS é devido integralmente na Unidade da Federação onde forem consumidos.

Para fazer essa divisão das receitas geradas por esse importante imposto, que está sob a competência dos Estados e do Distrito Federal legislar, fiscalizar e arrecadar, o Art. 155, § 2º , inciso X da Constituição Federal estabeleceu a não incidência do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica, petróleo e seus derivados, tendo como conseqüência prática o imposto integral devido ao Estado consumidor. Para os demais produtos e serviços concedeu ao Senado Federal o poder para estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais realizadas entre contribuintes do imposto.

O Senado Federal através da Resolução nº 22 de 19/05/1989 dividiu as receitas geradas pelo ICMS entre as Unidades da Federação estabelecendo as alíquotas da seguinte forma:

1º) 12% nas operações e prestações interestaduais entre contribuintes.

2º) 7% se as operações ou prestações forem realizadas nas regiões Sul ou Sudeste e destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espirito Santo.

Com isso o Estado remetente recebe o imposto calculado sob uma das alíquotas fixadas pelo Senado para a operação e o Estado destinatário fica com a diferença entre essa alíquota e a alíquota interna fixada pelo Poder Legislativo local.

Essa norma vale também para os casos em que a mercadoria não será objeto de nova saída promovida pelo adquirente, desde que ele seja contribuinte do imposto. É o caso de bens e mercadorias destinados ao ativo permanente ou ao uso e consumo do contribuinte destinatário. ( continua ... )

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