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Comissões de Conciliação Prévia

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0456

1. Introdução

A Lei nº 9.958, de 12.01.2000, entre outras providências, acrescentou artigos à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT para dispor sobre as "Comissões de Conciliação

Prévia", atuantes em âmbito de empresa ou sindicato e incumbidas de tentar promover acordo nos conflitos individuais de trabalho, antes do ajuizamento de reclamação trabalhista, baseada fundamentalmente em dois fatores importantes:

1o) Antecipar a solução de demandas trabalhistas que chegavam a levar mais de cinco anos para serem solucionadas.

2o) Desafogar os Tribunais Trabalhistas, cujo gigantesco acúmulo de processos não somente colaboram com a lentidão da Justiça do Trabalho bem como torna caro o sistema para o país.

Assim, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passou a vigorar acrescida do Título VI-A "Das Comissões de Conciliação Prévia", constituído pelos arts. 625-A a 625-H.

O art. 625-A da CLT dispõe que as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

O parágrafo único do art. 625-A da CLT acrescenta que as Comissões de Conciliação Prévia poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

(art. 625-A da CLT).

2. Instituída no Âmbito da Empresa

2.1 Empresarial :

no âmbito de uma só empresa; ( continua ... )

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