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Comentario - ICMS - 2003/0271

ICMS/PR - Sujeição passiva

Neste comentário apresentamos a caracterização da sujeição passiva do ICMS, constante do critério pessoal, do conseqüente tributário, da Regra Matriz de Incidência desse imposto, conforme o disposto nos artigos 17 a 21 do RICMS-PR, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2001.

1. Contribuinte

É contribuinte do imposto qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. É também contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que mesmo sem habitualidade:

·importe do exterior bem ou mercadoria, qualquer que seja a sua finalidade;

 
Ver: Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001; artigo 24, § 3º, e artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988.

·seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

·adquira em licitação bens ou mercadorias importados do exterior apreendidos ou abandonados;

·adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, ou energia elétrica, oriundos de outra Unidade da Federação, quando não destinados à industrialização ou à comercialização.

2. Responsável ou Substituto

São responsáveis pelo pagamento do imposto:

a)O transportador, em relação à mercadoria:

·que despachar, redespachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar ou com documentação fiscal ( continua ... )

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