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Comentário - Federal - 2003/0697

PIS Não-cumulatividade - Interpretações da Receita Federal - ADI SRF 2/03

A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, publicado no D.O.U de 18.03.2003, para esclarecer dúvidas na interpretação da não-cumulatividade das contribuições ao PIS/PASEP.

A Interpretação do Fisco para as maiores dúvidas que vem atormentando os contribuintes, derivadas do inadequado termo "insumo" constante da Lei nº 10.637/2002, foi restritiva.

Crédito de insumos

Com efeito, nas atividades industriais o direito a crédito incidente sobre bens e serviços (adquiridos de outra pessoa jurídica) e utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim, nas atividades comerciais, o crédito sobre mercadorias adquiridas para revenda, já estava suficientemente esclarecido pelo próprio art. 3º da referida Lei.

O problema está concentrado nos custos incorridos nas atividades de comercialização dos bens produzidos e ou adquridos para revenda.

É que, nas atividades industriais, o Ato Declaratório confirma o direito a crédito tão somente aos valores calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda.

Com isso, parece ficar claro o entendimento do fisco de que não há direito a crédito sobre os custos incorridos nas atividades de comercialização e distribuição dos produtos fabricados, quando atribuídas a outras pessoas jurídicas (terceirização).

Da mesma forma, nas atividades comerciais, é certo o direito ao crédito calculado sobre as compras de mercadorias para revenda. Entretanto o fisco parece entender vedado o direito ao crédito nos custos incorridos na logística de distribuição que envolva outras pessoas jurídicas.

Cooperativas

O Ato Declaratório em comento também esclarece que as sociedades cooperativas permanecem sujeitas à legislação da contribuição para o PIS/Pasep vigente anteriormente a 1º de dezembro de 2002, inclusive em relação aos fatos geradores ocorridos entre essa data e 31 de janeiro de 2003, não se lhes aplicando a sistemática da não ( continua ... )

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