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Comentário - IPI - 2003/0044

IPI - Alteradas as Punições para Irregularidades em Selos de Controle - Lei nº 10.637/2002 e Novo RIPI

Introdução

A União mantém estrita vigilância tributária sobre alguns produtos, nacionais ou importados. Cigarros, bebidas alcoólicas destiladas e relógios só podem ser comercializados se apresentarem selos de controle, produzidos pela Casa da Moeda do Brasil e fornecidos pela Secretaria da Receita Federal..

Regra geral, os produtos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas repartições fiscais, sair dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, nem ser expostos à venda, vendidos ou mantidos em depósitos fora dos mesmos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, sem que, antes, sejam selados.

O Art. 52 da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002, alterou as penas previstas para as hipóteses de irregularidades praticadas contra esse sistema de segurança.

 
As novidades introduzidas pela citada medida provisória, convertida na Lei 10.637/2002 já foram inseridas no novo Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544 de 26/12/2002.

Em síntese, as novas penalidades previstas para irregularidades praticadas contra o sistema de segurança através de selos de controle, são as seguintes:

As novas penalidades previstas na Lei 10.637/2002.

O Art. 52 da Lei nº 10.637/2002 alterou o Artigo 33 do Decreto Lei nº 1593 , de 21/12/1977, que pode ser sintetizada através da seguinte tabela:

( continua ... )

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