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Comentário - ICMS - 2003/0268

ICMS/MG - Pagamento do Imposto em Atraso

Neste comentário apresentamos os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária do Estado de Minas Gerais relativos ao pagamento do ICMS em atraso, conforme o disposto no novo RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002, em seu Título X, bem como no Comunicado SAIF-MG nº 01, de 05/03/2003.

1.Penalidades Incidentes pela Falta de Recolhimento do Imposto

De acordo com o artigo 209, inciso III, e §§ 1º e 2º, do RICMS, serão calculadas multas, tomando-se como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte, ressaltando-se, no entanto, que o pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, ou a imposição de outras penalidades.

 
As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não-cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

1.1Aplicação e Redução das Multas

Nos termos dos artigos 210, incisos I e II, e 217, caput, e incisos I e II, e §§ 1º a 3º, do RICMS, as multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto, calculadas com base no critério exposto na introdução a este item 1, denominam-se de "mora" ou de "revalidação", e serão cobradas conforme a seguir:

I -Multa de Mora: 0,15% do valor do imposto, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12%, havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios;

 
Observa-se que a multa será exigida em dobro, havendo ação fiscal, quando:
a)ocorrer o pagamento espontâneo apenas do tributo;
b)decorrente de não-retenção ou de falta de pagamento do imposto retido em razão de substituição tributária.

II -Multa de Revalidação: 50% do valor do imposto, havendo ação fiscal, observadas as seguintes reduções:

a)a 50% do valor da multa, quando o pagamento do crédito tributário ocorrer antes do recebimento do Auto de Infração (AI);

 
A redução prevista acima também se aplica aos casos em que o pagamento do crédito tributário seja efetuado no ato da fiscalização, mediante emissão de Documento de Arrecadação Fiscal ( continua ... )

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