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ICMS/SP - Débitos fiscais - Dispensa de juros e multas

Comentário - ICMS - 2006/2352

Introdução

I - Dispensa de juros e multas - Percentuais aplicáveis

II - Montante a ser recolhido

II.1 - Requerimento de cálculo

III - Conseqüências e abrangência do benefício

IV - Custa, emolumentos e honorários advocatícios

V - Cancelamento dos valores dispensados

VI - Liquidação do débito fiscal

VII - Conversão de depósito em renda

VIII - Restituição ou compensação de quantias já recolhidas - Impossibilidade

IX - Casos omissos

X - Modelos dos requerimentos

XI - Dispositivos vetados

XII - Fundamentação legal

Introdução

O Estado de São Paulo, através do Convênio ICMS nº 73/06, aderiu ao Convênio ICMS nº 50/06, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 7 de julho deste ano, que autorizou os estados signatários a dispensar o pagamento de juros e multas de débitos do ICMS.

Com base nesses diplomas, o Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 501/2006, que culminou na Lei nº 12.399, publicada no DOE-SP de 30.09.2006. Para regulamentar referida Lei, foi editada a ( continua ... )

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