x
x
x
Comentário - ICMS - 2003/0272

ICMS/RJ - Operações com Sucata, Fragmento, Retalho ou Resíduo de Materiais e com Lingotes e Tarugos de Metais Não-Ferrosos e Couro Curtido

1.INTRODUÇÃO

Apresentamos, neste Comentário, o tratamento tributário, previsto no Estado do Rio de Janeiro, para as operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido, conforme o disposto no Livro XII do RICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.

2.DIFERIMENTO DO ICMS

De acordo com o artigo 1º, caput e § 4º, do Livro XII do RICMS-RJ, o pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido para o momento em que ocorrer:

I -saída para outra Unidade da Federação ou para o exterior; ou

II -sua entrada em estabelecimento industrial.

É irrelevante a destinação específica que venha a ser dada pelo adquirente à mercadoria usada, ficando sua saída sujeita às normas gerais previstas na legislação.

2.1Exceções a lingotes e tarugos de metais não-ferrosos

Em relação a lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, será observado o seguinte:

a)aplicação tão-somente aos produtos classificados nas posições 74.01, 74.02, 75.01, 76.01, 78.01, 79.01 e 89.01 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH;

b)exclusão das operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério;

c)o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral baixará ato normativo indicando as empresas situadas no território deste Estado que estejam abrangidas pela exclusão de que trata o item ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?