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Comentário - IPI - 2003/0043

IPI - Bens de Informática - Benefícios Fiscais - Medida Provisória nº 100 de 27/12/2002.

Introdução

A Lei nº 8.248 de 23/10/1991 é a grande norma que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação no Brasil. Além dela, a Lei nº 8.387 de 30/12/1991 também traz tratamento especial para os bens de informática, quando produzidos na Zona Franca de Manaus.

A Medida Provisória nº 100 de 27/12/2002 altera esses dois diplomas legais e a Lei nº 10.176/2001 para aumentar e prorrogar os benefícios fiscais concedidos à informática brasileira. Em síntese, os novos benefícios são os seguintes:

Bens de informática e automação produzidos no país

Microprocessadores até R$ 11.000,00

Foram excluídos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.248/91, na redação dada pela Lei nº 10.176/2001 que trata do escalonamento anual dos benefícios concedidos para bens de informátiva, as unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00. Para essas unidades de menor capacidade e valor, foram concedidos nova escala de benefício conforme tabela:

PeríodoBenefício Fiscal
1º/01/2003 a 31/12/2003Isenção do IPI
1º/01/2004 a 31/12/2004Redução de 95% do IPI
1º/01/2005 a 31/12/2005Redução de 90% do IPI
1º/01/2006 a 31/12/2009Redução de 70% do ( continua ... )

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