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Jurisprudência - Íntegra Agravo de Instrumento Nº 40189 - PE (2001.05.00.047834-4)

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Agravo de Instrumento Nº 40189 - PE (2001.05.00.047834-4)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 40189 - PE (2001.05.00.047834-4)
ADVOGADOS : ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES E OUTROS
ADVOGADOS : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA
RELATOR : O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. PRETENSÃO À EXIGÊNCIA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 71, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99.

- É razoável o entendimento de que não incidem as contribuições previdenciárias a cargo do empregador sobre o valor do salário maternidade devido às seguradas mães pelo INSS;

- É irrelevante para emprestar natureza ao instituto a denominação que lhe é atribuída, daí porque o salário maternidade, a despeito do nome, não constitui salário, donde não ensejar cobrança das contribuições previdenciárias a cargo do empregador;

- Durante. o período de licença maternidade o contrato de trabalho resta suspenso e, consequentemente, sem produzir efeitos;

- Agravo de instrumento improvido. Agravo inominado prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INOMINADO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado

Recife, 18 de maio de ( continua ... )

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