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Comentário - ICMS - 2003/0265

ICMS/BA - Programa Primeiro Emprego

1.Introdução

Através da Lei nº 8.578, de 20/02/2003, como ação de grande valor social, foi instituído, no Estado da Bahia, o Programa Primeiro Emprego, destinado a estimular a geração e manutenção de novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 a 25 anos, por empresas inscritas, há pelo menos 1 ano, na condição de contribuinte normal no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).

1.1Gestão do Programa

De acordo com o artigo 8º do diploma legal mencionado, compete à Secretaria do Trabalho e Ação Social a gestão do Programa Primeiro Emprego.

1.2Regulamentação

O Poder Executivo está autorizado a proceder à regulamentação do Programa ora instituído, indicando os benefícios fiscais relativos ao ICMS e outros incentivos com os quais o incentivo de que trata a Lei nº 8.578, de 20/02/2003 não poderá ser cumulado e estabelecendo critérios e condições para habilitação e manutenção das empresas e de seus estabelecimentos no Programa Primeiro Emprego ou para sua eventual exclusão.

1.3Vigência

O Programa Primeiro Emprego vigerá por um ano, prorrogável por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

2.Enquadramento no Programa

Somente poderão enquadrar-se no Programa ora instituído empresas cuja receita de vendas nos 12 meses anteriores ao requerimento tenha sido de até R$ 12.000.000,00, excluídas as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa.

3.Incentivo Fiscal

O incentivo para a geração de novos postos de trabalho consistirá na dedução, no ICMS a recolher, do valor de R$ 200,00 por novo posto de trabalho gerado e ocupado por empregado contratado na faixa etária de 18 a 25 anos, que nunca tenha sido formalmente empregado e que seja encaminhado pelo Sistema Nacional de Emprego ( continua ... )

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