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Comentário - ICMS - 2003/0262

ICMS/SP - O Complicado "Simples Paulista" - Difícil até para Calcular o Imposto

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Introdução

O incentivo às micros e pequenas empresas brasileiras é uma unanimidade nacional e sempre desponta nos programas de governo e debates eleitorais. Os argumentos são vários: aumento da oferta de emprego, desenvolvimento econômico, melhoria da inclusão social, diminuição da alta taxa de informalidade da qual padece a economia brasileira, entre tantos outros largamente usados.

Não há dúvida de que as micros e pequenas empresas que atuam no comércio, serviço ou indústria desenvolvem a economia brasileira, geram empregos e renda e por isso merecem tratamento diferenciado para sobreviverem em ambiente econômico difícil.

Esse incentivo às micros e pequenas empresas brasileiras não deveria depender do humor ou da boa vontade dos Poderes Executivo e Legislativo do Sujeito Ativo da obrigação tributária. É uma imposição constitucional.

Ocorre, entretanto, que diante das peculiaridades de cada tributo a intenção do legislador constituinte se perde em um cipoal de obrigações e fica difícil decidir: É vantajosa a opção ao regime simplificado?

É o caso, por exemplo, do "Simples Paulista", objeto deste comentário.

I - Direitos e garantias constitucionais

A Constituição Federal reserva em dois de seus artigos, dentro dos Príncipios Gerais da Atividade Econômica, tratamento especial às empresas de pequeno porte. ( continua ... )

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