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Dano Moral e a Justiça do Trabalho

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0444

1. Introdução

Conforme o art. 1º inciso III da Constituição Federal, são direitos fundamentais, dentre outros o respeito à dignidade da pessoa humana e, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, o art. 5º incisos V e X estabelece que :

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

"Dano Moral. Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família" ( Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Editora Forense).

Observa-se que quando são mencionados na legislação os termos intimidade, vida privada e honra, a referência é à vida particular do indivíduo, àquelas informações ou àqueles acontecimentos que apenas a ele lhe diz respeito e que somente a ele é garantido o direito de tornar público ou não.

Na hipótese deste acontecimento ocorrer por conta de terceiros e o indivíduo entender que foi lesado na sua privacidade, gera a oportunidade da reparação do prejuízo moral de que foi vítima.

2. Dano Moral nas Relações de Trabalho

Nas relações estabelecidas por meio do contrato de trabalho há o interesse que se atendam os objetivos almejados pelas partes, dentro do respeito aos dispositivos e procedimentos previstos em leis, convenções, acordos coletivos de trabalho, regulamentos internos e usos e costumes em geral e da própria empresa, constituída pelo empregador, seus prepostos e empregados. ( continua ... )

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