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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0173

RAIS 2002 - Ministério do Trabalho e Emprego prorroga o prazo para a entrega da RAIS ano-base 2002 - A declaração pode ser entregue até 17.03.2003

No último dia do prazo para a entrega da RAIS relativa ao ano-base 2002 o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Portaria MTE nº 147/2003 decide que os empregadores têm até 17 de março do ano em curso para cumprir referida obrigação trabalhista.

A Portaria MTE nº 147/2003, que foi publicada hoje no DOU, prorroga, de forma generosa, o prazo antes fixado, portanto quem ainda não conseguiu formalizar a entrega da RAIS tem, agora, nova oportunidade para fazê-lo.

Lembramos, por importante, que, o empregador que não entregar a RAIS no novo prazo, acima fixado, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, inclusive para efeito de recebimento do abono salarial, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) por empregado não declarado ou informado incorretamente, além de R $53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos) por bimestre de atraso.

A multa pela entrega da RAIS fora do prazo, quando recolhida espontaneamente, corresponderá ao valor mínimo de R $425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sem prejuízo dos acréscimos monetários apontados no caput para as ocorrências ali previstas.

A multa deve ser recolhida na rede bancária arrecadadora, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, a ser preenchido com o código de receita 2877 e com o número de referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Cosar nº 94, de 10 de julho de 2001 (DOU de 11.7.2001), da Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, da Secretaria da Receita Federal. ( continua ... )

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