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Comentário - ICMS - 2003/0260

ICMS/BA - Alteração no prazo de entrega de arquivo magnético referente movimento econômico de Janeiro/2003

A legislação tributária do Estado da Bahia, através do decreto 8.457, de 17/02/2003, em seu artigo 3º, modifica o prazo para a entrega de arquivo magnético referente o movimento econômico de Janeiro de 2003 para contribuintes autorizados ao uso de SEPD - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, conforme a seguir:

1.Entrega do arquivo magnético

Os contribuintes autorizados ao uso de SEPD, deverão efetuar a entrega do arquivo magnético referente ao movimento econômico de Janeiro de 2003, nos mesmos prazos para entrega relativa ao mês de Fevereiro de 2003, contendo a totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações efetuadas.

2.Forma de Entrega

A entrega do arquivo magnético deverá ocorrer conforme exposto abaixo:

ContribuinteMêsPrazo de entrega

Com inscrição estadual de algarismo final 1,2 ou 3

Janeiro/Fevereiro

15 de março

Com inscrição estadual de algarismo final 4,5 ou 6

Janeiro/Fevereiro

20 de março

Com inscrição estadual de algarismo final 7 ou 8

Janeiro/Fevereiro

25 de março

Com inscrição estadual de algarismo final 9 ou 0

Janeiro/Fevereiro

30 de ( continua ... )

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