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Comentário - ICMS - 2003/0258

ICMS/RJ - Hipóteses de Incidência - Aspectos: Material; Espacial; Temporal

1.INTRODUÇÃO

Sem pretendermos esgotar o assunto, apresentamos neste comentário as principais hipóteses de incidência do ICMS discriminadas no RICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000, expostas em seus artigos 1º; 2º; 3º e 23, em paralelo com as significações colhidas da melhor doutrina jurídica, comparando, para efeito didático, os diversos aspectos do fato jurídico tributário, conforme a fundamentação legal mencionada.

2.CRITÉRIOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

De acordo com o exposto no RICMS-RJ, o ICMS, instituído Lei nº 2.657, de 26/12/1996, incide sobre as operações e as prestações a seguir, ainda que se iniciem no exterior:

2.1Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Fornecimento de Alimentação e Bebidas

a)critério material: operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares (RICMS, artigo 2º, inciso I);

b)critério espacial: o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de bem ou mercadoria, é (RICMS, artigo 23, inciso I, ítens "1", "2", "3", e "9"):

·o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

·o do estabelecimento em que se realiza cada atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

·onde se encontra, quando em situação fiscal irregular, como dispuser a legislação tributária;

·o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou título que a represente, e que por ele não tenha transitado, sendo irrelevante o local onde se encontre, não se aplicando, todavia, à mercadoria recebida de contribuinte de Estado diverso do depositário, mantida em regime de ( continua ... )

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