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Comentário - ISS - 2003/0005

ISS/SP - Alterações de Alíquotas - Retenção na Fonte - Prestadores Pessoais de Serviços e Sociedades de Profissionais - Lei nº 13.476/2002

A Lei Municipal nº 13.476/2002 introduziu diversas alterações na tributação e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelo Município de SP objeto do presente Comentário.

I - Alteração das Alíquotas a partir de 1º de janeiro de 2003

A Tabela de Incidência do ISS, teve alteradas suas alíquotas para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2003.

Clique aqui para acessar a Tabela de Incidência.

II - Prestadores pessoais de serviços (Autônomos)

O profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional, independentemente do valor recebido, paga o ISS em valor fixo anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes.

 
Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

São os seguintes os serviços da Tabela de incidência do ISS que se submetem ao pagamento fixo anual:, conforme tabela a seguir, vigente a partir de 1º de janeiro de 2003.

Serviços pessoais prestados por:Valor fixo por ano
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres 600,00
4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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