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Comentário - ICMS - 2003/0253

ICMS/SC - Cesta Básica - Tratamento Tributário

Neste Comentário analisaremos o tratamento tributário, no Estado de Santa Catarina, atribuído à denominada Cesta Básica, conforme o disposto no artigo 11 do Anexo II do RICMS-SC (aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001), o qual visa aliviar a carga fiscal dos principais produtos consumidos pela população de baixa renda.

1. Introdução

As operações internas com os produtos integrantes da cesta básica recebem tratamento tributário diferenciado, sendo aplicada redução da base de cálculo, de tal forma que a tributação final resulte no percentual de 7%.

 
Deve-se ressaltar que não há redução da alíquota da mercadoria, e sim, redução da base de cálculo do imposto.

2. Relação dos Produtos Constantes da Cesta Básica

Os produtos que compõem a Cesta Básica e respectivo tratamento tributário, são:

ProdutosAlíquotas%

Redução da Base de Cálculo

Carga Tributária
a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas;12%41,667%7%
b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho;12%41,667%7%
c) erva mate beneficiada, exceto com adição de açúcar;12%( continua ... )

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