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Comentário - ICMS - 2003/0250

ICMS/RJ - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

1.INTRODUÇÃO

Com fundamento na Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14/12/2000, foi autorizada a instituição, no Estado do Rio de Janeiro, através da Lei 4.056, de 30/12/2002 e efetivamente instituído, pelo Decreto 32.646, de 08/01/2003, o FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Neste comentário analisaremos as normas pertinentes ao FECP, em especial às referentes à cobrança do adicional do ICMS, conforme regulamentadas pelas Resoluções SEF nº 6.556, de 14/01/2003 e nº 4, de 29/01/2003.

2.OBJETIVO

O objetivo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais é viabilizar a todos os fluminenses o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida.

2.1Destinação dos Recursos do FECP

Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:

·complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;

·atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;

·atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;

·ações de saúde preventiva;

·auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;

·apoio em situações de emergência e calamidade ( continua ... )

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