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Comentário - ICMS - 2002/0248

ICMS/MG - Substituição Tributária - Atribuição de responsabilidade - Operações e mercadorias sujeitas ao regime

1.Atribuição de Responsabilidade pelo Recolhimento do ICMS

De acordo com o artigo 20 do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002, é atribuída, aos contribuintes nele identificados, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por terceiros, sob o regime de substituição tributária, determinando, ainda, conforme o inciso I de seu § 1º, que seja aplicada, dentre outras hipóteses, naquelas previstas em seu Anexo IX.

2.Operações e Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Abaixo, relacionamos as operações e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no Estado de Minas Gerais, conforme discriminadas nos seguintes Capítulos, constantes da Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG:

( continua ... )
Capítulos do Anexo IX do RICMS-MG

(Aprovado pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002)

Operações e Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária
XIIIOperações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada
XIVOperações Relativas a Cigarros e Outros Derivados do Fumo
XVOperações Relativas a Cimento
XIXOperações Relativas a Gado e Carnes Bovina, Bufalina e Suína (artigo 204)
XXIIIOperações Relativas a Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha

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