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Comentário - ICMS - 2002/0246

ICMS/RS - Programa de Recuperação Fiscal "Em Dia 2002" - Débitos Fiscais Objetos de Discussão Judicial - Novo Prazo para Apresentação de sua Expressa Renúncia e Demais Condições para a sua Concessão Definitiva

1.Objetivos

De acordo com o Decreto 41.858, de 27/09/2002 (DOE-RS de 01/10/2002), recentemente alterado pelo Decreto 42.114, de 17/01/2003 (DOE-RS de 20/01/2003), foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, denominado "Em Dia 2002".

O referido Programa objetiva a concessão de parcelamento, em até 120 meses, dos créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados com o ICM e o ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/06/2002, desde que o pedido tenha sido protocolizado até 18/10/2002.

Cabe observar que o pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, abrangendo, dentre outros, aqueles objetos de defesa ou de recurso administrativo ou de ação judicial, desde que tenha havido a sua expressa renúncia ou desistência dos já interpostos, incluídos no pedido por opção do contribuinte.

2.Inclusão dos Débitos Fiscais Objetos de Discussão Judicial

Em se tratando de débito fiscal exigível em processo executivo ou objeto de qualquer discussão judicial, a decisão sobre o pedido de parcelamento caberá ao Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, ou a quem este delegar, respeitadas as condições previstas no artigo 8º do Decreto 41.858/2002, observada a redação dada pelo Decreto 42.114/2003, nos termos dos sub-itens seguintes.

2.1Confissão Irretratável do Débito Fiscal e (NOVO) Prazo para a sua Expressa Renúncia a Defesa ou a Recurso Judicial

O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso e desistência dos já interpostos, que serão apresentados ao juiz da causa por termo nos autos, até 30/04/2003, para homologação ( continua ... )

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