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Comentário - ICMS - 2002/0245

ICMS/RJ - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 01.01.96 - Pagamento em Fevereiro de 2003

I - Regras gerais

I.1 - Atualização Monetária

1) converter o valor original do débito em quantidade de Unidade Fiscal de Referência UFIR, considerando o valor desta na data do vencimento do imposto.

Para débitos cujos vencimentos tenham ocorrido até o ano-calendário de 1999 a UFIR utilizada na conversão é a UFIR/Federal. A partir do ano-calendário de 2000, o estado do Rio de Janeiro divulga sua própria UFIR, cuja variação é anual

Valores da UFIR/RJ

AnoValor em R$Ato
20031,3584 Resolução SEF nº 6.543/2002
20021,2130Resolução SEF nº 6.367/2001
20011,1283Resoluçao SEF nº 5.663/2000
20001,0641Decreto Estadual nº 27.518/2000

Valores da UFIR/Federal

AnoValor em R$
19990,9770
19980,9611
19970,9108
1996 - 2º Semestre0,8847
1996 - 1º Semestre( continua ... )

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