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Comentário - ICMS - 2002/0242

ICMS/RS - Hipóteses de Incidência - Aspectos: Material; Espacial; Temporal

1.INTRODUÇÃO

Sem a intenção de esgotar o assunto, apresentamos neste comentário as principais hipóteses de incidência do ICMS discriminadas no RICMS-RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997, expostas em seus artigos 2º a 7º, observadas suas respectivas Notas, em paralelo com as significações colhidas da melhor doutrina jurídica, comparando, para efeito didático, os diversos aspectos do fato jurídico tributário, conforme a fundamentação legal mencionada.

2.CRITÉRIOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

De acordo com o exposto no RICMS-RS, o ICMS incide sobre as operações e as prestações a seguir:

2.1Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Fornecimento de Alimentação e Bebidas

a)critério material: operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares (RICMS, artigo 2º, inciso I);

b)critério espacial: a legislação tributária descreve que o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é (RICMS, artigo 6º, incisos I, alíneas "a" e "b" e II, e parágrafo único):

"NOTA: Ver definição de estabelecimento, art. 8º.

I - o do estabelecimento:

a) onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) que transfira a propriedade, ou o título que a represente, na hipótese de mercadoria por ele adquirida no Pais e que por ele não tenha transitado;

NOTA: O disposto nesta alínea não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outra unidade da Federação, mantidas em regime de depósito neste Estado, hipótese em que o imposto será devido a este Estado.

( continua ... )

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