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Comentário - ICMS - 2002/0241

ICMS/PR - Hipóteses de Incidência - Aspectos: Material; Espacial; Temporal

1.INTRODUÇÃO

Sem pretendermos esgotar o assunto, apresentamos neste comentário as principais hipóteses de incidência do ICMS discriminadas no RICMS-BA, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2001, expostas em seus artigos 1º; ; e 22, em paralelo com as significações colhidas da melhor doutrina jurídica, comparando, para efeito didático, os diversos aspectos do fato jurídico tributário, conforme a fundamentação legal mencionada.

2.CRITÉRIOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

De acordo com o exposto no RICMS-RS, o ICMS, instituído Lei nº 11.580, de 14/11/1996, incide sobre as operações e as prestações a seguir, ainda que se iniciem no exterior:

2.1Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Fornecimento de Alimentação e Bebidas

a)critério material: operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares (RICMS, artigo 2º, inciso I);

b)critério espacial: o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de bem ou mercadoria, é (RICMS, artigo 22, inciso I, alíneas "a" a "c", e §§ 1º e 5º):

·o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

·onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea;

·o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado, com exceção das mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Unidade da Federação que não a do ( continua ... )

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