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Comentário - Federal - 2003/0689

Débitos com Tributos e Contribuições Federais Discutidos Judicialmente - Exclusão de Multas - Juros pela TJLP - Prazo: 31.01.2003 - Regras

Termina dia 31 do corrente mês (sexta feira) o prazo para pagamento, em parcela única, de débitos de qualquer natureza, junto à Receita Federal ou INSS, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, com a dispensa de multas moratória e punitivas.

Condições para usufruir os benefícios

Para usufruir da dispensa de multas, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

Deverá também, até 31.01.2003, pagar os débitos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 a novembro de 2002.

Juros de Mora pela TJLP

Os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), cujos percentuais são os seguintes:

Mês do vencimento1999200020012002
Janeiro43,188930,041519,52059,9582
Fevereiro42,1189( continua ... )

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