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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0169

MP - Medida Provisória nº 83 de 12.12.2002 - Considerações sobre as alterações na legislação previdenciária

1. Introdução

A Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, publicada no DOU de 13/12/2002, estabeleceu, dentre outras medidas, a concessão de aposentadoria especial a cooperado de cooperativa de trabalho ou produção; sobre os requisitos para a concessão de auxílio- reclusão para os dependentes do segurado recluso; sobre a possibilidade da não- consideração da perda da qualidade de segurado; sobre a obrigação por parte da empresa em arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual,(autônomos e sócios) a seu serviço; sobre a extinção da escala transitória de salário- base e também sobre a revisão de benefícios.

2. Aposentadoria especial para o cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção

As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.

Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

Observar que as contribuições ora instituídas serão devidas a partir de 1o de abril de 2003, primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia da publicação da ( continua ... )

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