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Quadro de Medidas Provisórias

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias em Tramitação, Relativas a Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito.

Escolha a Opção:

1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001

Essas Medidas Provisórias, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por mais 60 dias.

2) Medidas Provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32/2001

Essas Medida Provisórias continuam em vigor até que a Medida Provisória anterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001

MP nºD.O.U.ASSUNTOVENCIMENTOPRORROGAÇÃO
106 de 22.01.2003 23.01.2002Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8 o e 11 da Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.24.03.2003 
104, de 09.01.200310.01.2003Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.11.03.2003 
( continua ... )

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