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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0167

Relação Anual de Informações Sociais - RAIS - Portaria MTE nº 540/2002 - Procedimentos

1) Apresentação

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, por intermédio da Portaria MTE nº 540/2002, resolve aprovar as instruções gerais para a declaração da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, referentes ao ano-base 2002.

 
A entrega da RAIS está isenta de tarifa.

2) Estão obrigados a declarar a RAIS

a - empregadores urbanos, definidos no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e rurais, conforme o art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

b - filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

c - autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

d - órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

e - conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

f - condomínios e sociedades civis; e

g - cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

 
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS (RAIS NEGATIVA), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

3) Inclusão de todos os vínculos havidos no ano-base 2002

O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, todos os vínculos havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo: ( continua ... )

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