x
x
x
Comentário - Federal - 2003/0688

Tributos e Contribuições Federais e INSS - Dispensa e ou Redução de Juros e Multas - Prorrogação - Lei nº 10.637/2002 - Lista de Atos Regulamentadores do Benefício

Conforme já informamos o prazo para pagamento de tributos e contribuições, inclusive não discutidos judicialmente, com redução de juros e multas foi prorrogado para 31.01.2003, pelo art. 13 da Lei nº 10.637/2002.

Para facilitar o acesso dos nossos assinantes aos atos legais e normativos que disciplinaram os benefícios de dispensa e ou redução de multa e juros no pagamento de tributos e contribuições federais, elaboramos a lista a seguir, com links diretos para os documentos publicados em nosso site, em ordem decrescente de data de publicação.

TIPO DE PUBLICAÇÃOATO/COMENTÁRIODATA DA PUBLICAÇÃO
ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 20.01.2003 Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica. 22.01.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 278 de 10.01.2003 Dispõe sobre o pagamento, o depósito e a impugnação a ser apresentada de acordo com os arts. 15 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002. 13.01.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 279 de 10.01.2003 Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2002, de acordo com os arts. 15, 17 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002. 13.01.2003
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?