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Comentário - Federal - 2003/0687

PIS - COFINS - Cooperativas - Regras Anteriores Permanecem - Lei nº 10.637/2002

Lembramos aos nossos assinantes que a isenção da COFINS, bem assim o retorno à sistemática de pagamento do PIS com base na Folha de Salários, que vigorou até o ano de 1999 para as cooperativas não passou pelo crivo presidencial quando da sanção do Projeto de Conversão da MP nº 66/2002 e não constaram da Lei nº 10.637/2002.

Face aos vetos do Presidente da República, as cooperativas continuam sujeitas ao PIS e à COFINS na sistemática da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e da Medida Provisória nº 101/2002, até que o Congresso Nacional aprecie a mensagem presidencial.

Consulte o Roteiro de Procedimentos relativos aos PIS e COFINS das ( continua ... )

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