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Comentário - Federal - 2003/0686

REFIS - Possibilidade de Exclusão de Débitos para Usufruir da Redução dos Juros e das Multas - Portaria SRF/PGFN/INSS

A Portaria Conjunta SRF/PGFN/INSS nº 6, de 8 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 10.01.2003, disciplina a aplicação da redução dos juros e das multas, cujo prazo expira em 31 de janeiro de 2003, prevista no art. 13 da Lei nº 10.637/2002.

Assim, até 31 de janeiro de 2003, a pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento alternativo ao REFIS poderá pagar débitos incluídos no Programa nas condições estipuladas pelo art. 13 da Lei nº 10.637/2002.

Clique aqui para ver as regras necessárias à utilização dos benefícios do mencionado dispositivo legal.

O débito pago na forma deessa Lei, será excluído do regime especial de consolidação e parcelamento proporcionado pelo Refis, mediante requerimento dirigido à autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que jurisdiciona o sujeito passivo, de acordo com o órgão responsável pela sua cobrança.

O débito será excluído do Programa pelo valor originariamente consolidado, restabelecendo-se, para fins de apuração do montante a ser pago com os benefícios da redução de multas e juros, todos os acréscimos legais devidos nos termos da legislação aplicável à época da ocorrência do respectivo fato gerador.

Excluído o débito do REFIS pelo pagamento com os benefícios, a consolidação da dívida do programa será ajustada.

Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito, fica assegurada a manutenção, na consolidação do Programa, do respectivo saldo devedor, devendo ser providenciado o ajuste da dívida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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