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Comentário - Federal - 2003/0685

REFIS/Federal e Parcelamento Alternativo - Mudança de Opção - Reconsideração da Exclusão por Pagamento a Menor - Data Limite 31.01.2003 - Lei nº 10.637/2002 e Resolução CG REFIS nº 28/2003.

As pessoas jurídicas optantes pelo REFIS ou pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS tem até o dia 31.01.2003 para requerer a mudança de opção do REFIS para o Parcelamento ou do Parcelamento para o REFIS.

A mudança de opção somente será deferida se provado pela pessoa jurídica o erro de fato cometido quando da utilização dos códigos de pagamento.

As pessoas jurídicas excluídas do Parcelamento alternativo ao REFIS, por pagamento a menor das Parcelas, também poderão requerer sua reinclusão no Programa até a referida data.

As pessoas jurídicas que fizeram o requerimento antes de 13.11.2002, baseados no art. 13 da MP nº 75/2002, deverão refazê-lo, observando os procedimentos indicados na Resolução CG REFIS nº 28/2003, publicada no DOU de 10.01.2003.

 
A conversão da opção não implica restituição ou compensação de valores já ( continua ... )

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