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Comentário - Federal - 2003/0684

SIMPLES/Federal - Opção para 2003 - Prazo: 31 de Janeiro - Vedações - Lei nº 10.637/2002 - IN SRF nº 250/2002

Poderão optar pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como SIMPLES/Federal, para o ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas enquadradas na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em função da receita bruta, ainda que não tenha se registrado como tal no órgão do registro do comércio, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação, em relação a atividade ou a composição societária.

Importante lembrar que, com o Veto Presidencial aos artigos do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 66/2002, permanecem impedidas de optar pelo SIMPLES, entre outras, as seguintes atividades:

- centro de formação de condutores;

- corretagem de seguros;

- agência lotérica;

- agência terceirizada de correios;

- empresa de serviços contábeis;

- ensino médio, cursos profissionalizantes e de idiomas;

- empresas de softwares ; e

- estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

Só às agências de viagens e turismo foi deferida pela Lei nº 10.637/2002 a possibilidade de opção.

I - Opção

A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ.

A opção se dará como:

a) microempresa (ME), a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário de 2002, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil ( continua ... )

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