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Comentário - Federal - 2003/0682

CSLL - Mantida Alíquota de 9% em 2003 - Instituído o Bônus de Adimplência Fiscal - Lei nº 10.637/2002

Até o ano-calendário de 2002 a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tinha alíquota básica de 8% (oito por cento) complementada por um adicional de 1% (um por cento) cuja validade expiraria em 31.12.2002.

A Lei nº 10.637/2002 incorporou o adicional à alíquota da CSLL.

Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota daCSLL, instituída pela Lei nº 7.689/88, será de 9% (nove por cento).

I - Bônus de Adimplência Fiscal

Na tentativa de compensar a continuidade da majoração da alíquota da CSLL para o ano de 2003, foi instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

 
O lucro arbitrado, apesar de ser uma das formas lícitas de apuração do imposto, ficou de fora do bônus.

I.1 - Aquisição do direito ao bônus

Adquire-se o direito a utilização do bônus ao final ano-calendário em curso.

1) Exclusão do direito ao bônus

Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal:

a) tenha sofrido lançamento de ofício (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento;

b) possua débitos com exigibilidade suspensa (impugnação, recurso, depósito judicial ou administrativo, ou liminar em ação judicial);

c) tenha débitos inscritos em dívida ativa;

d) esteja inadimplente nos recolhimentos ou pagamentos de tributos e contribuições ( continua ... )

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