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Comentário - ICMS - 2002/0230

ICMS/BA - Hipóteses de Incidência - Aspectos: Material; Espacial; Temporal
Alterado em 08.01.2003

1.INTRODUÇÃO

Sem pretendermos esgotar o assunto, apresentamos neste comentário as principais hipóteses de incidência do ICMS discriminadas no RICMS-BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997, expostas em seus artigos 1º a 5º e 47 a 49, em paralelo com as significações colhidas da melhor doutrina jurídica, comparando, para efeito didático, os diversos aspectos do fato jurídico tributário, conforme a fundamentação legal mencionada.

Observando a hierarquia das normas jurídicas, não poderíamos deixar de comparar o conteúdo normativo do ato administrativo em comento às disposições da Lei nº 7.014, de 04/12/1996, em seus artigos 1º, 2º, 4º e 13, quando necessário.

2.LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPARADA

De acordo com o exposto no RICMS-BA, o ICMS incide sobre as operações e as prestações a seguir, ainda que se iniciem no exterior:

2.1Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Fornecimento de Alimentação e Bebidas

a)critério material: operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, incluídos os serviços prestados (RICMS, art. 1º, § 2º, inciso I);

b)critério espacial: exaustivamente a legislação tributária descreve que o local da operação relativa à circulação de mercadorias ou bens, para efeito de cobrança do ICMS e da definição do estabelecimento responsável, é (RICMS, art. 47, incisos I a VI, e parágrafo único):

"I - o do estabelecimento onde se encontre a mercadoria ou bem no momento da ocorrência do fato gerador;

II - o do lugar onde se encontre a mercadoria ou bem:

a) quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inidônea;

b) quando procedente de outra unidade da Federação sem destinatário ( continua ... )

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