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Comentário - IPI - 2002/0041

IPI - Microcomputadores - Isenção e Redução do IPI - MP nº 100/2002

A Medida Medida Provisória nº 100, de 27.12.2002, publicado no DOU de 31.12.2002, retirou as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), da lista de produtos contemplados com os incentivos fiscais das indústrias de informática.

Agora tais produtos (comumente comercializados como PC, NB e Palm) passam a gozar de isenção do IPI até 31 de dezembro de 2003.

A partir de 1º de janeiro de 2003, a isenção será transformada em redução do IPI, observados os seguintes percentuais:

a) redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

b) redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005;

c) redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto o ( continua ... )

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