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Comentário - Federal - 2003/0675

PIS - REFIS e SIMPLES - Vetadas as Alterações Aprovadas pelo Legislativo - MP nº 66/2002 (Lei nº 10.637/2002)

Ao sancionar o Projeto de Lei de conversão da Medida provisória nº 66/2002, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, ouvindo a Receita Federal e a Equipe do novo Governo, resolveu vetar quase todas as alterações feitas pela Câmara dos Deputados na referida Medida Provisória.

Assim, entre outros efeitos, não entrará em vigor o novo REFIS, não será admitida a opção pelo SIMPLES dos centros de formação de condutores, das empresas de corretagem de seguros, das agências lotéricas, das agências permissionárias dos correios, dos escritórios de contabilidade, das escolas de primeiro e segundo graus, de línguas e profissionalizantes e das empresas de saúde.

Cabe agora ao Congresso Nacional, querendo, rejeitar os Vetos, cuja votação deverá se dar por maioria absoluta.

Publicamos abaixo o texto da Lei nº 10.637/2002, com as razões dos vetos presidenciais

LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU de 31.12.2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO PA SEP

Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação ( continua ... )

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