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Comentário - Federal - 2003/0674

IPI - IOF - PIS/COFINS e Comércio Exterior - Novos Regulamentos

Prosseguindo na louvável política de consolidação da legislação tributária federal, a Receita Federal viabilizou a assinatura pelo Presidente da República de Decretos que regulamentam os principais tributos e contribuições federais.

São eles:

DecretoPublicaçãoAssunto
4.54427.12.2002Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
4.54327.12.2002Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
4.54227.12.2002Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
4.52418.12.2002( continua ... )

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