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Comentário - ICMS - 2002/0229

Novo RICMS-ES - Tratamentos Tributários Especiais ( I )

Intencionamos, neste e nos próximos comentários sobre o ICMS (ES), apresentar os tratamentos tributários especiais previstos na legislação dessa Unidade da Federação, conforme o disposto no novo Regulamento desse imposto, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002 (em Suplemento publicado anexo ao DOE-ES de 11/11/2002).

Os textos terão, como suporte, vários estudos de casos de interesse local, os quais serão descritos combinando os diversos artigos do novo RICMS-ES, de forma a evidenciarem o mais precisamente possível a carga tributária incidente sobre as diversas operações objeto desses estudos.

O primeiro, desta série, refere-se a operações promovidas por estabelecimento frigorífico, no abate e comercialização de suínos, conforme a seguir exposto:

Embora não compartilhamos da seguinte opinião, é importante ressaltar que, de acordo com informações verbais do Departamento de Orientação Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (DOT/SEFAZ), o Fisco não aceita o acúmulo de benefícios fiscais para um mesmo produto.

1. Frigorífico - Abate de Suínos - carne "in natura" e produtos industrializados derivados da carne

A questão refere-se a frigorífico que compra suínos vivos, tanto no Espírito Santo, quanto em outras Unidades da Federação, sendo o abate terceirizado em estabelecimento deste Estado.

Antes de esclarecermos diretamente aos itens desta questão, apresentamos, a seguir, as disposições legais, previstas nos artigos 70, incisos IX, "m", e XI; 107, inciso VII; e 329 do RICMS-ES, pertinentes às operações com suíno:

A - Redução da Base de Cálculo:

"Art. 70 - A base de cálculo será reduzida:

(...)

IX - nas operações internas com os produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto (Convênios ICMS 83/92 e ( continua ... )

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